O precatório federal é uma das formas mais comuns de pagamento judicial por parte do governo brasileiro. Ele surge quando a União é condenada, de forma definitiva, a pagar valores a pessoas físicas ou jurídicas em razão de decisões judiciais transitadas em julgado.
Receber um precatório federal pode significar a conquista de um direito após anos de batalha na Justiça. No entanto, o processo de pagamento envolve prazos, regras e procedimentos que muitas vezes confundem os beneficiários. Por isso, é fundamental entender como tudo funciona para garantir o recebimento correto do valor.
O Que É um Precatório Federal?
O precatório federal é uma requisição de pagamento expedida por um juiz contra a União ou suas autarquias e fundações, como INSS, Receita Federal, IBAMA, entre outros, após o trânsito em julgado de uma decisão judicial que condena o governo a pagar uma dívida.
Ele é diferente da Requisição de Pequeno Valor (RPV), pois o precatório é usado para valores acima de 60 salários mínimos (atualmente, R$ 84.720,00). Valores inferiores a esse limite são pagos por meio de RPV, em prazo mais curto.
Os precatórios federais são organizados e pagos conforme a ordem cronológica de apresentação ao Tribunal Regional Federal (TRF) competente, e o pagamento depende da previsão orçamentária da União para cada ano.
Quem Tem Direito a Precatório Federal?
Diversas situações podem gerar o direito a um precatório federal. As mais comuns são:
- Ações previdenciárias: revisão de aposentadorias, pensões e outros benefícios do INSS;
- Servidores públicos federais: ações relacionadas a salários, gratificações, aposentadorias, promoções e reajustes;
- Desapropriações: quando o governo toma posse de um imóvel para interesse público e o proprietário é indenizado;
- Indenizações por danos morais ou materiais causados por órgãos federais;
- Cobranças de contratos administrativos inadimplidos pelo governo federal.
Após vencer a ação judicial e não haver mais possibilidade de recurso (trânsito em julgado), o processo entra na fase de cumprimento de sentença, quando é feito o cálculo do valor devido e expedido o precatório.
Como Funciona o Pagamento de Precatório Federal?
O pagamento do precatório federal obedece a regras rígidas definidas pela Constituição Federal. Acompanhe as etapas principais do processo:
1. Trânsito em Julgado da Ação
A União é condenada e não cabe mais recurso. A partir daí, inicia-se a fase de cumprimento de sentença.
2. Cálculo e Homologação do Valor
O juiz responsável homologa os valores devidos com base em laudos contábeis. Após essa homologação, é expedido o precatório.
3. Inscrição no Orçamento
O precatório deve ser apresentado até 1º de julho para que seja incluído na proposta orçamentária do governo do ano seguinte. Se for apresentado depois dessa data, o pagamento só ocorrerá no ano subsequente.
4. Pagamento
A União realiza os pagamentos conforme a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. O dinheiro é depositado em conta judicial e, posteriormente, liberado ao beneficiário mediante alvará.
Pagamento Prioritário
Pessoas com mais de 60 anos, com deficiência ou doenças graves podem solicitar prioridade no pagamento de parte do precatório federal (até o limite de 3 RPVs – atualmente, R$ 254.160,00). O restante entra na fila normal.
Como Consultar um Precatório Federal?
A consulta de um precatório federal pode ser feita diretamente no site do Tribunal Regional Federal (TRF) correspondente à sua região (TRF1, TRF2, TRF3, TRF4 ou TRF5), informando número do processo ou CPF/CNPJ do beneficiário.
Essa consulta permite verificar:
- Situação do precatório (expedido, em pagamento, pago);
- Número do protocolo;
- Data de inscrição no orçamento;
- Valor atualizado;
- Ordem de pagamento.
Vale a Pena Vender um Precatório Federal?
Muitos beneficiários optam por vender o precatório federal para antecipar o recebimento, já que o pagamento pode demorar anos, especialmente nos casos de precatórios não prioritários. Empresas especializadas compram esses créditos com deságio.
Antes de vender, é fundamental:
- Avaliar o valor atualizado do precatório;
- Comparar propostas de compra de diferentes empresas;
- Consultar um advogado para garantir segurança jurídica na operação.
Conclusão
O precatório federal representa a materialização de um direito conquistado na Justiça, mas o caminho até o pagamento exige paciência, organização e informação. Saber como o processo funciona, quais são seus direitos e quando agir é fundamental para evitar surpresas e garantir o recebimento correto.
Se você possui um precatório federal ou está prestes a receber um, busque orientação jurídica especializada. Um advogado poderá acompanhar todas as etapas, solicitar prioridade se for o caso, esclarecer prazos e até orientar sobre a venda do precatório, se essa for sua escolha.
Fabio