Ministro Edson Fachin acaba com sigilo das delações da Odebrecht

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Destacando que a Constituição “prestigia o interesse público à informação”, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, mandou abrir 83 inquéritos contra políticos citados na delação dos executivos da Odebrecht, segundo o Estadão. Essa decisão acaba acolhendo o pedido do procurador-geral da República Rodrigo Janot.

Em ressalva, Fachin pontuou os artigos 5.º e 93 da Constituição, para falar do direito à intimidade do interessado. “Com relação ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos atos processuais, ressalvada a hipótese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providência diversa, e desde que ‘a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação’.” (Metro 1)