Por Gennedy Patriota O direito à obtenção de certidões com informações diversas em órgãos como prefeituras, secretarias municipais, estaduais e setores do serviço público federal se encontra previsto no artigo 5º de nossa Carta Constitucional e na lei n.º 9.051/95, que dispõe especificamente sobre a expedição de certidões e documentos em órgãos públicos, para a [...]

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Por Gennedy Patriota As relações de consumo que envolvem cirurgia plástica devem ser vistas sob duas óticas: cirurgia estética e cirurgia reparadora. A cirurgia plástica reparadora é aquela através da qual o médico visa reparar e corrigir um problema gerado por acidente, outras cirurgias, ou até mesmo problemas congênitos. Já a cirurgia estética tem como [...]

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Por Gennedy Patriota Ficar com o nome “sujo”. Esse é um dos maiores medos dos consumidores, pois muitas vezes precisam abrir mão de comprar algo necessário para poder pagar suas contas religiosamente, evitando a inclusão do nome nos cadastros de restrição ao crédito. Quem tem o nome incluído neste tipo de lista não consegue comprar [...]

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Por Gennedy Patriota A Proposta de Emenda Constitucional nº 66/12, mais conhecida como PEC das Domésticas, deve começar a valer essa semana com a promulgação do projeto. No entanto, apesar de todo “alvoroço” com a notícia, das dez mudanças que constam no projeto original apenas três passarão a ter efeito imediato a partir de agora, [...]

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Por Gennedy Patriota Das muitas maneiras possíveis de induzir o consumidor a uma compra, a venda casada é a mais “disfarçada” delas. Essa prática acontece quando o fornecimento de um produto ou serviço é condicionado à compra de outro produto ou serviço. A lei proíbe expressamente essa conduta, definida como crime contra o consumidor. Alguns bancos [...]

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Por Gennedy Patriota A união estável de pessoas do mesmo sexo foi reconhecida por lei, em decisão unânime da Justiça. A exemplo dos heterossexuais, os homossexuais têm direito à pensão e à herança, não havendo mais diferença entre eles. O STF – Supremo Tribunal Federal concluiu que união estável entre pessoas do mesmo sexo é uma [...]

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Por Gennedy Patriota A situação comum de passar a viver sozinho porque um dos cônjuges (marido ou mulher) abandonou o lar pode gerar danosas conseqüências e prejuízos a quem teve tal atitude. Agora quem abandonar a família e sair da casa onde morava pode perder o imóvel para aquele que ficou. Isso vale para casamentos de [...]

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Por Gennedy Patriota A união estável de pessoas do mesmo sexo foi reconhecida por lei, em decisão unânime da Justiça. A exemplo dos heterossexuais, os homossexuais têm direito à pensão e à herança, não havendo mais diferença entre eles. O STF – Supremo Tribunal Federal concluiu que união estável entre pessoas do mesmo sexo é uma [...]

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Por Gennedy Patriota Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes, dá punição de 6 meses a 3 anos. Se dessa negligência resultar lesão corporal de natureza grave, a pena é aumentada com reclusão de 1 a 5 anos e, em caso [...]

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Henry Castro, promotor do caso Eliza Samudio, durante entrevista O promotor Henry Castro afirmou, nesta terça-feira (5), acreditar que o goleiro Bruno Fernandes esteve no local em que Eliza Samudio foi entregue ao ex-policial Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, em Vespasiano (MG). A modelo foi morta na casa de Bola, segundo a polícia. A [...]

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Por Gennedy Patriota A união estável, popularmente conhecida como “se amigar”, “juntar os panos” ou “amasiar”, se acaba pela morte de um dos conviventes, pelo casamento, pela vontade das partes ou pelo rompimento da convivência, seja por abandono ou por quebra de deveres como deslealdade, tentativa de homicídio, sevícia, conduta desonrosa, entre outras causas graves. [...]

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Por Gennedy Patriota Ao contrário do que muitos pensam, a Lei nº 11.340/06, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, pode ser aplicada também para proteger os homens. O entendimento inovador partiu do juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá/MT. Ele acatou os pedidos do autor de uma ação, [...]

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Por Gennedy Patriota A Lei nº 12.015, de 2009, promoveu algumas modificações no Código Penal Brasileiro no tocante à ação penal nos crimes de estupro. Após a reforma, não há que se falar mais em ação penal privada nos crimes de estupro. A regra agora, nos termos do artigo 225, do Código Penal, passa a [...]

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Por Gennedy Patriota Uma empresa pública não pode contratar funcionários terceirizados para cujas funções exista concurso público. Mesmo assim, quando uma companhia da administração pública tiver força de trabalho terceirizada, se torna responsável pelos atos ilegais destes. Com esse entendimento, o STJ – Superior Tribunal de Justiça vem condenando várias estatais. Segundo os autos de [...]

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Por Gennedy Patriota O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social instituiu o código de recolhimento especial para que donas de casa passem a contribuir com menos dinheiro para se aposentar aos 60 anos. A expectativa da Previdência Social é que as interessadas possam pagar apenas 5% sobre o salário mínimo. Com esse valor, além [...]

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Por Gennedy Patriota A construção civil tomou grandes projeções atualmente. Pessoas que antes sofriam para pagar o aluguel de sua moradia, hoje realizam o sonho da casa própria graças às facilidades de se realizar um financiamento, condições de pagamentos, entre outras. Porém, os consumidores devem ficar cuidadosos para que tudo isso não se transforme num [...]

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Por Gennedy Patriota Entende-se por pirataria a reprodução, venda e distribuição de produtos sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais. É uma prática muito utilizada na atualidade, que provoca grandes prejuízos à economia do país. Os produtos pirateados, além de serem diversificados, são financiados por máfias estrangeiras implantadas no país. Estas produzem [...]

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Por Gennedy Patriota Os planos de saúde quase sempre estão entre os recordistas de reclamações junto ao Procon’s de todo pais, em razão de uma série de problemas que afetam aos consumidores. Os idosos, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, são as maiores vítimas dessas atitudes inexplicáveis, especialmente no que tange ao [...]

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Por Gennedy Patriota É comum, ao se iniciar um novo relacionamento, a paixão obscurecer a visão. Normalmente se fica menos racional e se pode perder de vista o lado prático das coisas. Mudanças na Lei da União Estável, feitas em 1996, revogaram o prazo de cinco anos ou o nascimento de um filho para considerar [...]

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Por Gennedy Patriota Segundo a Serasa, a inadimplência dos consumidores brasileiros aumentou consideravelmente nos últimos anos. O que muitos não sabem é que, apesar da dívida, eles têm direitos que precisam ser respeitados, mesmo estando com o nome “sujo”. Instituições como Serasa e SPC precisam comunicar o suposto devedor antes de incluí-lo em uma lista [...]

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Por Gennedy Patriota A desaposentação, apesar de não ser uma ação de revisão benefício, pois é uma renúncia à antiga concessão, normalmente inferior, e ao mesmo tempo um novo pedido de aposentadoria, é com toda certeza a melhor maneira de se garantir um futuro mais digno aos segurados que já se aposentaram e continuam no mercado [...]

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Por Gennedy Patriota Tem-se percebido no Brasil, nos últimos anos, a existência cada vez mais freqüente de estudantes que concluem o 2º ano do ensino médio e conseguem a aprovação no vestibular, sem terem concluído o 3º ano. Isso ocorrendo, surge a seguinte dúvida: esses alunos devem ingressar no ensino superior, pulando a etapa final [...]

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O desconhecimento do estado de gravidez pelo empregador não afasta o direito da gestante à estabilidade provisória. Esse é o entendimento do item I da súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, aplicado pela Sétima Turma do TST para dar provimento a recurso de empregada da TMKT Serviços de Marketing Ltda., que engravidou durante o [...]

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Por Dr. José Ferreira Góis Desde junho de 2010, entrou em vigor a lei complementar de n.135, conhecida como a lei da ficha limpa, alterando substancialmente a lei n. 64, de 18 de maio de 1990, que leciona todos os casos de inelegibilidade, inclusive para o pleito eleitoral que se avizinha (outubro de 2012). A [...]

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*Josemar Santana A recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em modificar decisão adotada em março deste ano, relativa a impedimento de obtenção de “CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL” por candidatos que tiveram suas prestações de contas de campanha nas eleições de 2010 reprovadas tem causado ligeira confusão entre os leigos no assunto, levando grande parte [...]

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Por Wallace Oliveira Salvadorcomh O Direito é uma das ciências mais tradicionais da humanidade. Objeto de desejo de grande parte dos vestibulandos – seja pelo status que proporciona, seja pela grande gama de carreiras que envolve e pelos salários relativamente atrativos -, nem a proliferação de novas profissões ao longo do tempo foi capaz de [...]

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MARCUS V. AMERICANO DA COSTA Em síntese, além das diferenças de classes sociais e a péssima distribuição de renda no País, a afetar a crise de nossas instituições, as anomalias do Judiciário brasileiro estão vinculadas às múltiplas e crônicas questões de natureza estrutural, com reflexos negativos na organização e funcionamento dos órgãos estaduais, gerando-se uma [...]

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Por Gilbert Lorens O trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos seguintes casos: – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; – até 3 (três) dias [...]

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Por Gilbert Lorens Quando um trabalhador exerce uma atividade que o expõe a uma constante condição de risco de morte, como por exemplo, em contato com substâncias inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiação ionizante ou substâncias radioativas, ele tem o direito de receber, além do salário, um adicional de periculosidade. São exemplos de trabalhadores nestas condições [...]

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Por Gilbert Lorens Multa do artigo 477 da CLT Caberá multa do artigo 477, §8º da CLT quando houver atraso no pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, aviso prévio, multa do FGTS, férias integrais e/ou vencidas se houver, etc). Esse atraso pode ser de um dia, trinta dias, [...]

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*Josemar Santana e Maraísa Santana Esses dois assuntos foram os mais explorados pelos órgãos de comunicação do país inteiro, durante a semana que passou (período de 1º a 4 de setembro de 2011), com ampla repercussão na mídia internacional. Dado a importância que os dois assuntos representam para o momento atual da consolidação dos direitos [...]

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O advogado, professor-mestre e procurador MARCUS VINÍCIUS AMERICANO DA COSTA, nome que dispensa maiores apresentações,  lançou, em São Paulo, pela Editora Cronus, o seu mais novo livro, sob o título PODER JUDICIÁRIO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E AÇÕES CONSTITUCIONAIS (1040 págs.). Para facilitar o manejo dos institutos abordados pelos operadores do Direito em geral, os temas epigrafados [...]

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Marcus V. Americano Da Costa Acerca do tema epigrafado, objeto de consulta formulada por algumas pessoas, sugerindo-nos, inclusive, a sua divulgação, em linhas gerais, emitimos o parecer que se segue: Sem adentrar no mérito dos motivos políticos e financeiros que levaram a Assembleia Legislativa da Bahia a aprovar, solenemente, no limiar do dia 1º.09.2011, por [...]

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Como se sabe, foi criado e implantado em Senhor do Bonfim o órgão DM TRANS, composto pela Guarda Municipal, com funções de segurança pública para controlar o trânsito, autuar e aplicar multas e outras  penalidades a condutores de veículos auto motores. Ainda que sem comprovação de qual o tipo de vínculo laboral ou quais os cargos [...]

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Josemar Santana e Maraísa Santana Há muita desinformação sobre o Julgamento de Contas Públicas, notadamente, sobre as contas prestadas anualmente pelos prefeitos. Por sugestão do radialista Ivan Silva, comentamos sobre o assunto no seu programa dominical, levado ao ar pela Rádio Caraíba, de grande audiência regional, o “GIRANDO COM A NOTÍCIA”. A sugestão nos chegou [...]

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Por Gilbert Lorens Durante o contrato de experiência o empregador vai testar se o trabalhador pode exercer a atividade que lhe é confiada. Realizado o contrato de experiência, o empregador efetuará anotações normais na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do trabalhador, na parte do “Contrato de Trabalho”, anotando nas folhas de “Anotações [...]

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1) Quando o empregado pode faltar sem sofrer desconto do salário e sem perder o Descanso Semanal Remunerado (DSR)? Quando a falta for por motivo de: – doença comprovada com atestado médico, onde conste o Código Internacional da Doença e o número de dias que o empregado deve deixar de trabalhar; – até dois dias [...]

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Por Gilbert Lorens 1) As férias podem ser concedidas em mais de um período? Sim. Em casos excepcionais, as férias podem ser divididas em dois períodos desde que nenhum deles seja menor que dez dias. Aos menores de 18 anos e maiores de 50 anos as férias serão sempre concedidas em um só período (§§ [...]

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Denyse Godoy A OIT (Organização Internacional do Trabalho), um braço da ONU (Organização das Nações Unidas), convencionou, ontem, que os domésticos devem ter os mesmos direitos fundamentais de empregados de outras categorias profissionais. Embora o governo brasileiro tenha afirmado que pretende ratificar a resolução o mais rápido possível, o processo deve demorar alguns anos ainda, [...]

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Por Gilbert Lorens 1- O empregado tem direito a férias anuais e qual a remuneração? Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (CLT art. 129). A CF/88 estipula em seu art.7º,XVII, remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário [...]

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*Maraísa Santana Tornam-se cada vez mais comuns em nossa região os contratos de PARCERIAS e de GESTÃO firmados entre os Municípios (Prefeituras) e as OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), que são empresas sem fins lucrativos e que se destinam a colaborar com as Administrações Municipais, suprindo-lhes carências em setores de prestação de [...]

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Sylvia Maria Mendonça do Amaral* A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que equiparou a união de pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis heterossexuais já surtiu efeitos, servindo como base para julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que concedeu a casal homoafetivo o direito de adotar uma criança. A alegação [...]

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Como é o recebimento de petições e documentos no STF? Como é possível tirar cópias dos autos de processos? Quais as hipóteses de prioridade na tramitação processual? As respostas para essas e outras dúvidas foram compiladas no Guia do Advogado, um manual destinado principalmente aos advogados que procuram o Supremo. O Guia, que já está [...]

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*Maraísa Santana Entraram em vigor as novas regras de padronização de uso do cartão de crédito no primeiro dia deste mês de junho, fazendo valer, na prática, as decisões tomadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), no mês de novembro do ano passado, colocando os usuários desse sistema diante de duas situações: A primeira situação, mantendo [...]

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Por Gilbert Lorens 1. O que são atividades perigosas? A lei considera atividades ou operações perigosas todas aquelas que, pela natureza ou métodos de trabalho, coloquem o trabalhador em contato permanente com explosivos, eletricidade, materiais ionizantes, substâncias radioativas , ou materiais inflamáveis, em condições de risco acentuado. 2. Qual a percentagem correspondente ao adicional de [...]

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Por Gilbert Lorens Considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade. É proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou insalubres. Os trabalhos técnicos ou administrativos serão permitidos, desde que realizados fora das áreas de risco à saúde e à segurança. Ao menor de 16 anos [...]

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*Josemar Santana Segundo notícia extraída do Portal Nacional do Direito do Trabalhador, pelo Projeto de Lei nº 294/11, de autoria do deputado federal do Mato Grosso do Sul, Marçal Filho, as pessoas que trabalham exclusivamente na própria residência, sem receber rendimentos e cuja renda “per capita” (por pessoa) seja inferior a meio salário mínimo, poderão [...]

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1. Piadas de candidatos liberadas Depois de uma passeata de humoristas(foto), o STF considerou que o item da Lei Eleitoral que proíbe “recursos de áudio ou vídeo” que “degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação” não pode censurar o humor. 2. Ficha Limpa Surgiu da mobilização da sociedade civil para impedir que políticos condenados pela [...]

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Por Gilbert Lorens Tenha cuidado ao comprar um veículo usado, pois o odômetro que registra a sua quilometragem, pode ter sido adulterado, para melhorar o seu valor de venda. Essa desonestidade, infelizmente, é praticada por alguns particulares e/ou comerciantes. Quem adultera o odômetro do veículo está infringindo o artigo 66 do Código de Defesa do [...]

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Por Gilbert Lorens O direito de arrependimento não se confunde com o direito de troca do produto. A troca é exercida pelo consumidor apenas quando o produto comprado apresenta algum defeito, enquanto o arrependimento poderá ser exercido pelo consumidor mesmo que o produto não esteja com defeito. O direito de arrependimento assegura ao consumidor a [...]

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